O presente documento (juntamente com os documentos mencionados em anexo) estabelece as condições que determinam o uso desta página web (www.dreams4kids.pt) e a compra de produtos no mesmo (doravante “Condições”). Solicitamos-lhe que leia atentamente as condições, as nossas políticas relativamente a cookies e a nossa política de privacidade antes de utilizar esta página web. Ao utilizar esta página web ou ao fazer uma encomenda através da mesma, o cliente está ciente que deve cumprir estas condições e as nossas políticas de privacidade. Portanto, se não concordar com todas as condições e com as políticas de privacidade, não deve utilizar este site. Estas condições podem ser alteradas, é da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página web ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis. Caso tenha dúvidas relativamente às condições ou políticas de privacidade, pode contactar-nos através do email dreams4kids@sapo.pt ou por telefone 253 616 306. O Contrato poderá ser formalizado, por escolha sua, em qualquer um dos idiomas em que as Condições estão disponíveis nesta página web.

Encomendas e Pagamentos

Pagamento
O pagamento pode ser feito através do sistema Referência MB, Transferência Bancária, Cartão de Crédito ou PayPal.

Processamento
A sua encomenda será expedida entre 1 a 2 dias úteis, exceto se for o caso de pré-encomenda de produtos personalizados.

Envio
Assim que a sua encomenda for processada irá receber um email com todos os detalhes. O tempo médio de envio são 1-2 dias úteis para Portugal Continental, 4 a 5 dias úteis para as Ilhas e 4 a 8 dias úteis para a Europa.

Cancelamento da encomenda
Pode cancelar qualquer encomenda, desde que a mesma ainda não tenha sido enviada. Envie-nos um email e o cancelamento não terá qualquer custo. Se o cancelamento não for possível, as peças ser-lhe-ão enviadas na mesma, apenas terá que recusar aquando do recebimento. As peças ser-nos-ão devolvidas e o seu dinheiro será devolvido (apenas depois de termos recebido as peças).

Garantia

Garantia
A Dreams4Kids oferece 2 anos de garantia em todos os produtos desde a data de compra. A garantia não cobre o custo de reparação quando o dano no produto é induzido ou devido ao uso normal, perda de produto, perda de pedras ou roubo.
O comprador é obrigado a verificar todos os produtos no momento imediato em que a encomenda chega. Se o produto que recebeu não foi o produto encomendado ou o produto é inadequado ou incompleto, o cliente deve reportar estes defeitos imediatamente através do e-mail dreams4kids@sapo.pt.
A devolução dos produtos deve ser feita na embalagem original (incluindo caixas e documentação), em perfeitas condições.
Após as reclamações apresentadas pelo cliente, iremos dar ao cliente a oportunidade de trocar os bens entregues gratuitamente ou fará um reembolso.

Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Centro de Informação e Arbitragem do Porto

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve Mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

Termos e Condições

Termos e Condições
Esta página contém os termos e condições para comprar na Dreams4Kids. Por favor leia os termos e condições com atenção antes de encomendar qualquer peça. Deverá compreender que ao comprar qualquer um dos nossos produtos você concorda com estes termos e condições. Ao fazer uma encomenda na Dreams4Kids, você garante que tem pelo menos 18 anos (ou tem a permissão de um adulto para comprar connosco) e aceita estes termos e condições que se aplicam a todas as encomendas feitas ou que serão feitas na Dreams4Kids, para a venda ou fornecimento de quaisquer produtos. Nenhum destes termos e condições afeta os seus direitos legais. Nenhuns outros termos ou alterações aos termos e condições deverão ser vinculativos a não ser que sejam acordados e assinados por nós. Ao aceitar estes termos e condições, concorda com o acima descrito.

1. Preços
Fazemos todos os esforços para assegurar que os preços apresentados no nosso site estão corretos. No entanto, reservamos o direito de alterar os mesmos sem aviso.

2. Entrega
Depois do seu pedido ser processado, receberá um e-mail com os detalhes da encomenda. Os tempos médios de trânsito são entre 1 a 5 dias úteis, dependendo do destino. Estamos sediados em Portugal (Europa), sendo o cliente responsável pelo pagamento de quaisquer direitos, alfândegas, encargos ou impostos adicionais impostos pelo país de destino para entrega. Nenhuns custos de alfândega serão aplicados a pedidos entregues na países da União Europeia.

3. Envios recusados
Se escolher recusar a sua encomenda, irá ser responsável por quaisquer taxas em que a encomenda possa vir a incorrer e pelo custo do envio da mesma para a nossa morada em Portugal. Este valor será retirado do total do reembolso da sua encomenda.

4. Reclamação de clientes
Fazemos um esforço por responder a todas as reclamações ou questões de clientes dentro de um prazo máximo de 5 dias úteis.

5. Força maior
Eventos que ocorram fora do controlo da Dreams4Kids e que não sejam previsíveis, devem ser considerados eventos de força maior, significando que a Dreams4Kids está livre das suas obrigações de cumprir com acordos contratuais. Um exemplo desse tipo de evento é uma ação do governo ou omissão, legislação nova ou alterada, conflitos, embargos, incêndio ou cheias, sabotagem, acidente, guerra, acidentes naturais, greves ou falta de fornecimento pelos fornecedores. A força maior inclui também decisões do governo que afetem o mercado e produtos negativamente, por exemplo, restrições, avisos, proibições, etc.

6. Pagamento
Todos os produtos continuam a ser propriedade da Dreams4Kids até que seja feito um pagamento. O preço aplicado é o que estava definido na data em que fez a encomenda. Os custos de envio e taxas estarão disponíveis antes de confirmar a compra. Se tem menos de 18 anos deverá ter a aprovação de um adulto para que possa comprar na Dreams4Kids. Todas as transações conduzidas através da Dreams4Kids são tratadas e transacionadas por terceiros dedicados a fugas para que possam garantir a sua proteção. A informação do seu cartão não é armazenada e toda a informação do seu cartão é transacionada através de uma encriptação SLL. Por favor leia os termos e condições do método de pagamento escolhido para a transação dado que serão eles os responsáveis pela transação feita.

7. Taxas locais
Por favor tenha em conta que taxas locais (imposto sobre vendas, taxas alfandegárias) podem ocorrer, dependendo da sua região e dos seus direitos aduaneiros locais. Estas taxas são da total responsabilidade do cliente.

8. Devoluções
POLÍTICA DE TROCA
8.1 Direito de livre resolução do contrato
De acordo com as normas aplicáveis se estiver a contratar como consumidor, o cliente tem o direito legalmente consagrado a resolver o contrato, até 14 dias, após a sua celebração sem apresentar nenhuma razão. O período de livre resolução expirará após 14 dias a partir do dia em que o cliente (ou um terceiro – que não o entregador – indicado por si) adquire fisicamente vários artigos num pedido entregue separadamente, 14 dias a partir do dia no qual o cliente (ou este terceiro indicado por si) adquiriu fisicamente o último produto. Para exercer o direito livre resolução do contrato, o cliente pode contactar-nos através do número de telefone 253 616 306, para o e-mail dreams4kids@sapo.pt ou através do nosso formulário de contacto, da sua decisão de resolver o presente contrato por uma declaração inequívoca (exemplo: uma carta enviada por correio ou e-mail). O cliente pode utilizar o formulário modelo de resolução, tal como consta no Anexo. Contudo, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução por qualquer meio, não sendo obrigatória a utilização de qualquer dos meios referidos. Para respeitar o prazo de livre resolução do contrato, basta enviar a sua comunicação referente ao seu exercício do direito de resolução antes do período de resolução do contrato expirar. Efeitos da resolução do contrato Se o cliente resolver o Contrato, reembolsaremos o montante pago pelos produtos, incluindo os custos de entrega no local de entrega original (com exceção dos custos suplementares decorrentes do cliente não efetuar a devolução através de qualquer um dos métodos gratuitos mencionados na Cláusula 8.3 e seguinte) sem atraso indevido e desde que não ultrapasse o prazo de 14 dias, a partir do dia em que foi informado sobre a sua decisão de resolver este contrato. Efetuaremos o reembolso através da mesma forma de pagamento que o cliente utilizou para a transação original. Em qualquer caso, o cliente não pagará nenhuma taxa decorrente do referido reembolso. Apesar do supra exposto poderemos reter o reembolso até que recebamos os produtos de volta, ou até que o cliente demonstre evidências de que as devolveu. O prazo final é cumprido se o cliente devolver os produtos antes de ter expirado o período de 14 dias. A não ser que o cliente entregue os produtos na nossa loja Dreams4Kids em Portugal ou devolva os produtos por meio de uma transportadora determinada por nós, o cliente deve suportar as despesas de devolução. O cliente é responsável apenas por uma eventual diminuição do valor da mercadoria decorrente da entrega, e não do que é necessário estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos produtos. Note que, após a entrega da encomenda, se o cliente exercer o direito de resolução do contrato e efectuar a devolução através de uma transportadora escolhida por si e não pela Dreams4Kids não podemos assumir o risco na embalagem de devolução quando se refere a causas não imputadas à Dreams4Kids. Do mesmo modo, o cliente é o responsável pelo conteúdo da embalagem de devolução quando optar por um dos métodos de devolução oferecidos pela Dreams4Kids. No caso de existir um erro no conteúdo da embalagem de devolução não imputada à Dreams4Kids, temos o direito de imputar os custos associados à correspondente devolução, ao cliente, caso aplicável. Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor. 

8.2 Direito contratual de devolução dos produtos.
O cliente será responsável pelos custos diretos da devolução do produto se não efectuar a devolução numa loja Dreams4Kids em Portugal ou não devolver os produtos por uma transportadora determinada por nós. O Cliente pode exercer o seu direito de devolução dos produtos de acordo com os termos previstos na cláusula 8.1 acima para o exercício do direito de livre resolução do contrato. No entanto, o cliente deve informar-nos sobre a sua intenção de devolver os produtos e entregar-nos produtos dentro do prazo de 14 dias, a partir da confirmação da expedição.

8.3 Condições do exercício do direito contratual de devolução dos produtos
O cliente não tem o direito contratual de devolução dos produtos, previsto na cláusula 8.2 relativamente aos seguintes produtos: Fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. Neste caso o cliente tem um prazo de 7 dias a partir da confirmação da expedição. O direito contratual de devolução dos produtos deve aplicar-se exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o cliente os recebeu. Não será efetuado nenhum reembolso se o produto tiver sido utilizado ou se tiver sofrido danos; por isso, o cliente deverá ser cuidadoso com os produtos enquanto estes estiverem na sua posse. Por favor, devolva o artigo, utilizando ou incluindo a embalagem original. Deverá incluir, igualmente, todas as instruções, etiquetas, documentos e embalagens dos produtos. No ato de devolução, os respectivos produtos devem ser devolvidos tal como indicado: (i) Devoluções na lojas Dreams4Kids (ii) Devoluções por transportadora: Ao devolver o(s) produto(s) por uma transportadora determinada por nós, deve entrar em contacto connosco através do nosso formulário ou através do número de telefone 253 616 306, para que o produto seja entregue no local da entrega original. deve enviar o produto na mesma embalagem recebida. Caso não pretenda devolver os produtos através das opções gratuitas disponíveis, o cliente será responsável pelos custos de devolução. Por favor, note que, se decidir devolver-nos os artigos à cobrança estaremos autorizados a cobrar-lhe as despesas em que possamos incorrer. Depois de examinar o artigo, comunicar-lhe-emos se tem direito ao reembolso das quantias pagas. Os custos de entrega serão reembolsados quando o direito contratual de devolução dos produtos for exercido dentro do período contratualmente definido todas os produtos em causa forem devolvidas. A devolução efetuar-se-á com a maior brevidade possível e, em qualquer caso até 14 dias a partir da data em que o cliente nos comunicou a sua intenção de devolver os produtos apesar do supra exposto, poderemos reter a devolução até que recebamos os produtos de volta ou até que o cliente demonstre evidências de que produtos enviou os produtos. A devolução efectuar-se-á pelo mesmo meio de pagamento que o cliente utilizou para pagar a compra. Se tiver alguma dúvida, entre em contacto connosco através do nosso formulário de contacto ou através do número de telefone 253 616 306. Não obstante as limitações ao direito contratual de devolução dos produtos, previsto na cláusula 8.2, a presente Cláusula não deverá aplicar-se ao exercício do direito de livre resolução do contrato legalmente atribuído ao consumidor, nomeadamente no que respeita à limitação das faculdades de inspeção e manipulação de bens.

9. Fraude
A Dreams4Kids reserva-se ao direito de cancelar e reembolsar qualquer encomenda suspeita de fraude por forma a garantir a segurança das transações dos nossos consumidores através dos nossos serviços online. A Dreams4Kids reserva-se ao direito de recorrer a todas as soluções previstas na lei para lidar com qualquer violação ou desrespeito por estes Termos e Condições, incluindo o direito de bloquear o acesso ao site/ou encaminhar informação sobre as transações às autoridades ou fornecedores de pagamentos. Indivíduos que violem a restrição de áreas protegidas por password no site podem estar sujeitos a um processo judicial.

11. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Centro de Informação e Arbitragem do Porto
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve Mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt). Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data da encomenda. No caso de cancelar a encomenda e devolver a mesma no prazo acima indicado, ser-lhe-á devolvido o pagamento pelo mesmo meio que o efetuou, o mais tardar 14 dias depois de termos recebido a sua comunicação e encomenda. Para resolução do contracto contacte-nos por e-mail, para dreams4kids@sapo.pt, ou pelo nosso serviço através do número: +351 253 616 306.

12. Informação Adicional
A Dreams4Kids reserva-se ao direito de alterar qualquer informação, incluindo preços, especificações técnicas, termos de compra e oferta de produtos sem aviso prévio. No caso de um produto estar esgotado, a Dreams4Kids tem o direito de cancelar a encomenda e reembolsar o valor pago da forma que o cliente pretender. A Dreams4Kids deve também notificar o cliente se existirem produtos equivalentes. Por favor tenha em atenção que o uso deste site e qualquer outro dos nossos serviços constituiu a aceitação destes termos e condições.

Litígios de Consumo

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Morada: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690/289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA
Tel.: 218 807 000 / 218807030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – Braga
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício Junta de Freguesia da Sé), 4700-030, Braga.
Tel.: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt

Viana do Castelo
Morada: Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394, Viana do Castelo.
Tel.: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal
Tel.: 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web:

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt